Para que se caracterize a responsabilidade civil e se obtenha a consequente reparação por danos eventualmente sofridos, é necessária a existência de um ato ilícito, bem como a ocorrência cumulativa de três pressupostos: conduta, atividade e nexo de causalidade. Perícia apontou que conduta do… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de publicar dois importantes relatórios sobre prisões em flagrante, audiências de custódia e a pandemia da Covid-19 [1], fruto dos trabalhos do programa Fazendo Justiça [2]. Os dados se referem aos meses de março a dezembro de 2020, quando as audiências … Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma empresa produtora de aço, que, sob alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. TS… Source: Conjur
A 3ª a do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro. STJ entende que mesmo sem registro, dação em pagamento antes da citação não é fraude à execução STJ No julg… Source: Conjur
Os limites da minha compreensão das coisas e do mundo são os limites da minha interpretação. Somos seres interpretativos por natureza. Os significados das coisas estão aí, ao alcance de todos. Basta buscar e analisar tais significados para que possamos alcançar eles. A hermenêutica é o campo d… Source: Conjur
Em face do caráter social do qual se reveste a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, esta prevalece, resolvendo-se em perdas e danos, mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. O empregado acidentado tem direito à manutenção do seu contrato de trabalho ou indenizaçã… Source: Conjur
Impedir o livre exercício da profissão de optometrista pelo prazo incerto que o Congresso levaria para aprovar uma lei para regulamentar a função é, na prática, condenar os graduados no ensino superior a não a exercerem. Decretos da década de 1930 que limitam funções dos optometristas, a par… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou abertura de revisão disciplinar em caso de magistrado suspeito de abuso do direito de conversão de férias e de licença-prêmio em pecúnia. CNJ investigará condutas de juiz do Rido de Janeiro CNJ A aprovação da revisão disciplinar ocorre… Source: Conjur
Depois de um primeiro momento de perplexidade causada por uma aplicação automática e acrítica do instituto de lavagem de dinheiro, quase sempre imposto como um complemente natural em condenações pelas práticas dos crimes de fraude e corrupção, os juízes e tribunais passaram a lançar um olhar … Source: Conjur
O Poder Judiciário não pode substituir o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na sua função administrativa típica de avaliar o atendimento aos critérios normativos essenciais à caracterização do alto renome de uma marca. Sanseverino anulou ato que indeferiu pedido de registro … Source: Conjur