Ainda sobre recuperação judicial do indébito tributário

Tendo sido fixadas as premissas relacionadas à tutela jurisdicional tributária reparadora [1], aos legitimados para a pleitear a restituição do indébito [2] e ao prazo para exercício do direito à repetição [3], faz-se necessário analisar, por agora, um dos mecanismos previstos na legislação para …
Source: Conjur