STF afirma prevalência do princípio do melhor interesse da criança

Em dezembro de 2020, ao julgar a constitucionalidade da “vacinação compulsória contra a covid-19” prevista na Lei 13.979/2020 (ADI 6.587, rel. min. Ricardo Lewandowski), o Supremo Tribunal Federal julgou, em conjunto, em sede de repercussão geral, o ARE 1.267.879, de relatoria do ministro Roberto…
Source: Conjur