Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra a mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito. Advogado ajuizou 11 ações semelha… Source: Conjur
O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio quando determinou que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar … Source: Conjur
Apesar de não ser responsabilizada automaticamente, nada impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se constatado que agiu com culpa na fiscalização de contratos. Estação Sacomã, do metrô de São Paulo Jair Pires Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribu… Source: Conjur
Os serviços prestados por um banco são essenciais e, por esse motivo, a formação de uma escala de trabalho para manter as atividades, ainda que em ritmo reduzido, durante uma greve de bancários está dentro da legalidade. Segundo o TST, um banco pode escalar funcionários para trabalhar durant… Source: Conjur
“Talvez você conheça a velha piada sobre os soldados passando uma mensagem na linha — do primeiro ao segundo, ‘mande reforços, nós vamos avançar’; do penúltimo homem para o último, ‘mande três ou quatro centavos, vamos dançar’. Bem, a história do pragmatismo é assim — só que pior” (Susan Haack, … Source: Conjur
Após grandes expectativas e profundo debate em toda a sociedade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou Lei nº 13.709/2018) entrou inteiramente em vigor no dia 1º de agosto deste ano — com o início da vigência das sanções administrativas (artigo 65 I-A). A despeito do curto período… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, reforçou que os processos com pedido de destaque no Plenário Virtual devem ter seu julgamento reiniciado, sem cômputo de votos eventualmente disponibilizados, seja do relator, seja dos demais ministros, como prevê a Resolução 642/2019 (… Source: Conjur
A banca trabalhista Soto Frugis Advogados reforçou a sua equipe com o anúncio da chegada de nova sócia: Priscila Lago. A advogada tem quase 20 anos de carreira e passa a atuar na sede do escritório em São Paulo. A experiência de Priscila inclui atuação em alguns dos maiores escritórios do país… Source: Conjur
Por violação ao decoro, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou reclamação disciplinar à Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP) contra Thamea Danelon, procuradora da República, que assumiu o cargo de comentarista política na CNN. Na nova função, ela atacou o ex-presidente… Source: Conjur
O governo tentou usar o Supremo Tribunal Federal como bode expiatório para seus problemas de má governança e para explicar a falência de uma política pública negacionista. Mas “o desastre da política sanitária do governo nada teve a ver com o tribunal”, conforme avalia o ministro Gilmar Mendes. … Source: Conjur