A Lei nº 14.181/21, responsável por alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), constitui-se em um dos mais significativos avanços na defesa cidadania e dignidade da pessoa humana. Seu objeto principal é resguardar as condiçõ… Source: Conjur
Em um ano repleto de novidades não necessariamente alvissareiras, a recente inovação denominada “decisão coordenada” talvez tenha sido recebida com desdém, ou mesmo desconfiança. O instituto foi criado por intermédio da Lei Federal nº 14.210, de 30/09/21, que alterou a Lei Federal de Processo Adm… Source: Conjur
Um tema que causa controvérsia e polêmica entre os operadores do Direito refere-se à dispensa em massa dos trabalhadores sem a negociação coletiva com os respectivos sindicatos profissionais. Indubitavelmente, a construção da ideia de dispensa em massa foi sendo criada ao longo dos anos pela d… Source: Conjur
Em busca do modelo ideal Inicialmente, cumpre-nos, ainda que brevemente, diferenciar para fins meramente didáticos, as particularidades e diferenças entre as expressões “eficiência”, “eficácia” e “efetividade”. Nesse sentido, pode-se definir eficácia como a qualidade daquilo que alcança os re… Source: Conjur
Atendendo a ato da presidência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o grupo de especialistas nomeado pela trintenária agremiação debruçou-se sobre as mais variadas possibilidades jurídicas que permitissem a adequada regulamentação do ‘mínimo existencial’ versad… Source: Conjur
1. Pequena introdução necessária Em várias sustentações junto ao Supremo Tribunal, assim como em livros e textos, tenho feito a defesa da Instituição, dizendo “sou amicus da Corte e não inimicus”, o que pode ser visto na defesa que eu e tantos juristas temos feito em relação aos ataques que o Tr… Source: Conjur
Diante do nexo de causalidades entre os eventos promovidos por uma casa noturna e a perturbação da paz dos moradores da região, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o município de Cajati (SP) e um estabelecimento comercial a indenizarem … Source: Conjur
Quando a comunidade internacional se deu conta de que o dinheiro é o oxigênio que mantém vivas organizações criminosas bem estruturadas, muito mais do que as pessoas que as compõem, decidiu criar instrumentos de política criminal para dificultar sua movimentação financeira. Entre esses instrument… Source: Conjur
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05, de 2021, se aprovada pelo Congresso, mais do que ser uma disputa política como tem sido colocado, tenta contornar uma situação jurídica dúbia. Por um lado, a PEC quer equacionar a disputa de poder outorgada a membros do Ministério Público da União. … Source: Conjur
A Súmula Vinculante 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha afirmado de uma vez por todas a indispensabilidade do lançamento do crédito tributário para a deflagração de ação penal referente ao crime material previsto pelo artigo 1º da Lei 8.137/90, não foi capaz de pôr fim à discu… Source: Conjur