Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o governo do estado do Amazonas questionava a lei estadual que tombou imóveis projetados pelo arquiteto e urbanista Severiano Mário Porto em razão do interesse arquitet… Source: Conjur
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) se pronunciou pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda e licenciamento de softwares e, a partir desse entendimento, eventuais dúvidas sobre as obrigações tributárias nessas ope… Source: Conjur
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, em nome da Corte, expressa profundo pesar e condolências à família pelo falecimento do ministro aposentado Ronaldo José Lopes Leal. O magistrado, que atuou no T… Source: Conjur
Estabelece o §2º do artigo 7º da Lei 2.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equipar… Source: Conjur
Devido à competência do município para determinar a medida, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os efeitos do decreto da cidade de Macaé (RJ) que exige a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a determinados estabelecimentos. … Source: Conjur
1. Pequena introdução De há muito tento evidenciar a despreocupação por parte da doutrina e, por conseguinte, dos juristas brasileiros em geral acerca da teoria da decisão. Afinal, de que adianta criarmos, diariamente, novos “ismos” (neoconstitucionalismo, pós-positivismo, pragmatismo jurídico, … Source: Conjur
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a validade de uma norma do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de clientes com 60 anos ou mais que tenham dificuldade de locomoção. … Source: Conjur
Uma seguradora não pode ser responsabilizada pelo acidente de um avião que não estava autorizado a fazer acrobacias, mas que as realizava por desobediência das normas. Assim entendeu a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao indeferir o pedido da família de um dos passageiros d… Source: Conjur
Os juros sobre capital próprio (JCP) foram instituídos no Brasil pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e são tidos como um instrumento híbrido, porque se trata de uma forma de remuneração do acionista que gera uma dedução fiscal. Para fins fiscais, os JCP possuem natureza de despesa financeira, po… Source: Conjur
Na quinta-feira (14/10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, venda e consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos remédios para emagrecer sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O entendimento vencedor … Source: Conjur