Quais são as relações entre inovação, regulação e eficiência no setor público? O Direito vigente oferece respostas para suportar a inovação orientada à melhoria da produtividade e qualidade da ação pública? No Direito brasileiro, sem mudanças estruturais complexas, pode-se identificar instrumenta… Source: Conjur
Em nosso país a administração da infraestrutura vincula-se não só à prestação de serviços públicos ou atividades econômicas correspondentes [1]. Muito além disso, o Estado brasileiro é o comprador monopsônio de infraestrutura, podemos citar alguns exemplos mais triviais, como rodovias, viadutos, … Source: Conjur
Considerando a postura do réu, que abre e fecha contas em seu nome e faz saques de forma rápida — o que pode indicar conduta tendente a ocultar patrimônio —, o juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional I de Santana, na capital paulista, autorizou o arresto e bloqueio online de ativos financeiros a… Source: Conjur
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em duas ocasiões, emitiu um juízo de valor quanto a possibilidade da Covid-19 ser reconhecida ou não como doença ocupacional. Primeiramente, impende frisar que, após a promulgação da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020[1]… Source: Conjur
Como uma espécie de retranca democrática, a Constituição estabeleceu, no artigo 5º, inciso LIX, como garantia fundamental da cidadania que “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.” Muito bem. O que isto quer dizer? Primeiro, temos de … Source: Conjur
Devido ao alto índice de vacinação atingido no país, o arrefecimento da pandemia da Covid-19 possibilitou aos governos estaduais a flexibilização das medidas de contingenciamento de crise sanitária, permitindo a volta do público em alguns eventos esportivos, desde que obedecidos os protocolos mín… Source: Conjur
Uma vez concedido o livramento condicional, sua duração deve corresponder ao tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Esse período não pode exceder o limite de cumprimento de pena previsto no artigo 75 do Código Penal. Livramento condicional coloca o condenado em liberda… Source: Conjur
A firmeza do magistrado presidente do Tribunal do Júri na condução dos debates não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados. Presidente do Júri não é mero espectador do processo e deve garantir seu trâmite ESMP Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Trib… Source: Conjur
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo dívida de valor e constituindo obrigação de natureza fiscal, prescreve em cinco anos, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Naciona… Source: Conjur
Os recentes relatórios apresentados pela comissão independente designada para apurar supostos abusos sexuais envolvendo o clero e membros laicos da Igreja Católica na França causaram espanto por todo o planeta. Diante dos abjetos relatos de abusos de centenas de milhares de crianças desde a dé… Source: Conjur