Familiares estrangeiros têm direito a reunião familiar, como dita a Lei de Imigração. Com base nesse entendimento, a 6ª Vara Federal de Porto Alegre permitiu o ingresso no Brasil de familiares de haitianos que moram no Rio Grande do Sul sem posse de visto. A família é integrante da Associação de … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou, por meio do Ato 43/2021, que para acessar os prédios do Judiciário será necessário comprovar a vacinação contra a Covid-19. Servem como comprovação o certificado de vacina digital e o cartão de vacinação impresso emitido por autoridade de sa… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (14/10), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas. O texto atribui aos municípios o dever de regulamentar faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus l… Source: Conjur
Um juiz do trabalho indeferiu o pedido de gratuidade de justiça baseando-se em um critério que transcende a hipossuficiência econômica do requerente — sendo que o reclamante comprovou ser pobre. “O autor tanto é pobre, na acepção jurídica do termo, como é litigante de má-fé, no presente processo… Source: Conjur
Discussão atualíssima em que se coloca em xeque a supremacia do interesse público em face do particular, a ponderação de princípios constitucionais e a capacidade (ou não) do Estado intervir em situações extremas: esse é o cenário que reside o tão falado “passaporte de vacinação”. Não discutir… Source: Conjur
A Vara Federal Cível e Criminal de Manhuaçu (MG) garantiu que uma servidora pública gestante continue trabalhando de maneira remota até o fim de sua licença maternidade, em virtude dos riscos inerentes ao Covid-19. A gravidez é fator de risco para a Covid-19, o que justifica o trabalho remot… Source: Conjur
A nomeação de cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação de confiança. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão rel… Source: Conjur
Há muito se debate o posicionamento dos tribunais em relação ao conceito de “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”, disposto no artigo 20 da Constituição Federal, ao descrever o rol de bens pertencentes à União. Com a Carta Magna atual, surgiu a discussão de um marco temporal para dif… Source: Conjur
Por constatar um excesso de linguagem e do direito de livre manifestação, o 5º Juizado Especial Cível de Porto Alegre condenou um advogado a indenizar em R$ 2.500 o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ofendê-lo nas redes sociais. Desembargador Rogéri… Source: Conjur
A Lei nº 14.210/2021 alterou a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999) para incluir a figura da “decisão coordenada”, disciplinada pelo novo capítulo XI-A, que introduz os artigos 49-A a 49-G. A decisão coordenada tem cabimento em situações que exijam a participação de três ou mais set… Source: Conjur
