A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação de uma indústria de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o dela. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia peticionado no mesmo processo sem questi… Source: Conjur
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho. Esse é o entendimento da 2ª Turma do TRT-18 (GO), que publicou acórdão reconhecendo o vínculo empregatíci… Source: Conjur
A imunidade tributária é uma hipótese constitucional de intributabilidade ou de não incidência constitucionalmente qualificada. Nessa perspectiva, é uma delimitação negativa de competência tributária com sede na CF/88, ou seja, não há competência tributária, materializa-se numa dispensa constituc… Source: Conjur
O envio de cartão de crédito sem solicitação não configura dano moral. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido de uma consumidora que recebeu um cartão de crédito — sem ter feito solicitação alguma ao banco — e entrou com pedido de indenização por … Source: Conjur
Para marcar os 25 anos completados neste mês da Lei Complementar n° 87, de 1996 , estudiosos do Direito Tributário se reuniram no livro “25 anos da Lei Kandir: questões controversas do ICMS”, para perpetuar questões polêmicas vinculadas à sua aplicação. Reprodução A lei foi concebida p… Source: Conjur
Até quando teremos paciência para esperar a verdadeira reforma tributária — vale dizer aquela que trate de todo o sistema tributário nacional? O Brasil tem dois orçamentos. O fiscal propriamente dito, que arrola receitas adjudicadas à União, e o orçamento da seguridade social. São dois orçamen… Source: Conjur
A lei reconhece o papel que os sinos das igrejas desempenham dentro da religião católica, admitindo seu badalar desde que o som seja produzido conforme as especificações legais. Tais limitações não são eivadas de inconstitucionalidade, visto que o exercício das práticas religiosas está condiciona… Source: Conjur
Como se sabe, em abril de 2020, a Lei 13.988/2020 aboliu o chamado “voto de qualidade”, assim entendida a atribuição de peso dobrado à manifestação do presidente dos órgãos fracionários do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em caso de empate. Diferentemente dos órgãos de julgamen… Source: Conjur
O desembargador Getúlio Marcos Pereira Neves, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, deferiu pedido de Habeas Corpus em favor de um homem condenado a quatro anos de prisão por tráfico de drogas e por dirigir sem habilitação. Ao longo de toda instrução criminal, ele permaneceu em liberdade, cum… Source: Conjur
Não há tempo de festejar a Lei 14.181/2021, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para prevenir o superendividamento, pois o governo federal está em vias de publicar medidas provisórias que modificarão estrutural e funcionalmente a disciplina das garantias reais e no Brasil passaremos de … Source: Conjur