Opinião: Considerações sobre a Resolução Antaq nº 57/2021

No dia 1º deste mês entrou em vigor a Resolução Antaq Nº 57, de 17 de  setembro, que dispõe sobre os procedimentos para transferência de controle societário de sociedade titular de contratos e da transferência de titularidade dos próprios contratos relativos ao setor portuário.
Essa resolução …
Source: Conjur