Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da obrigação de empresas de telecomunicações do Espírito Santo apresentarem, na fatura da internet, … Source: Conjur
O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar e determinou que os órgãos do Sistema Brasileiro … Source: Conjur
O Marco Legal das Startups [1] entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar o desenvolvimento de negócios inovadores, especialmente para viabilizar o financiamento das atividades desenvolvidas… Source: Conjur
O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi o que definiu a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, em solução de consulta publicada na última segunda-feira (4/10). Marketplaces sã… Source: Conjur
A responsabilidade dos fornecedores na relação de consumo pode ser rebatida caso seja comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Assim, a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Itaquera, na capital paulista, negou ped… Source: Conjur
Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do acusado também pela prática de estelionato. Vedação ao bis in idem tem aspecto material de dar direito de não ser punido duas vezes pe… Source: Conjur
É comum que os autores que trabalham na área de compliance abordem em seus textos a importância da denúncia e o auxílio que é gerado à empresa na identificação e correção de eventuais problemas. Tal abordagem sempre será um ótimo ponto de partida, uma vez que 40% das investigações internas têm co… Source: Conjur
Devido às previsões de convenções coletivas e à falta de impugnações específicas, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da rede de fast food McDonald’s ao pagamento de tíquete de alimentação a seus funcionários, além da garantia de salário conforme o piso. Em vez d… Source: Conjur
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança do tributo no deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono. Ministr… Source: Conjur
Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Com essas palavras de Ulisses Guimarães, entre outras, era promulgada no dia 5 de outubro a Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã. Nascida no seio de uma sociedade recém-reprimida com políticas e nor… Source: Conjur