Opinião: O Ministério da Economia e o voto de qualidade no Carf

As câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são órgãos de julgamento paritários, sendo metade de seus conselheiros indicados pelo Fisco e a outra metade, por entidades de representação dos contribuintes (associações, federações etc.). Referida composição, por muitas vezes, ge…
Source: Conjur