Admissibilidade de recursos no tribunal recorrido

Neste e nos próximos textos examinarei problemas específicos relativos à atuação dos tribunais regionais federais e dos estados em relação aos recursos extraordinário e especial.[1] Aqui, procuraremos explicar a natureza das diversas atividades referidas no artigo 1.030 do CPC, bem como apontar a…
Source: Conjur