Entre as muitas obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o encarregado é a f… Source: Conjur
Em razão da epidemia da Covid-19, o juiz Renan Oliveira Zanetti, da 5ª Vara de Execuções Criminais de São Paulo, substituiu a pena de prestação de serviços à comunidade de um homem condenado pelo crime de furto por pagamento de cinco salários mínimos. ReproduçãoPor Covid-19, juiz substitui … Source: Conjur
O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, decidiu que a votação das eleições de novembro deste ano, para o triênio 2022/2024, será feita de forma online, em formato híbrido, ou seja, além da possibilidade de voto a distância, serão disponibilizadas cabines de votaç… Source: Conjur
A simples diferença de porte entre as empresas não é suficiente para afastar a cláusula de foro pactuada no contrato de representação de seguro, que não é regido pela Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial) — a qual prevê o domicílio do representante como o local competente para a análise… Source: Conjur
Um município não pode deixar transcrever o prazo para convocação de candidatos em um concurso público sem apresentar motivos e provas para tal ação. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um município do sul do estado pr… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade suspender, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar o benefício previdenciário do aposentado especial da área de saúde que estiver trabalhando. Essa decisão vale apenas para quem estiver atuando diretamente no combate à… Source: Conjur
As pessoas em situação de rua têm sofrido histórica marginalização no Brasil com o agravamento de sua invisibilidade. Direitos humanos de vários matizes lhes são diuturnamente vilipendiados, não estando à vista a solução da questão, sobretudo nas grandes metrópoles [1]. Durante a pandemia da C… Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo terá um novo prédio dentro do Fórum Criminal da Barra Funda (Complexo Judiciário Ministro Mario Guimarães), na zona oeste da capital. Um convênio entre o MP e o Tribunal de Justiça de São Paulo para o compartilhamento da área de 483,55 m² foi firmado nesta segund… Source: Conjur
A contribuição ao salário-educação é devida somente por empresas. Produtores rurais sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ficam excluídos de tal obrigação. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma decisão que declarou a não incidência da cobra… Source: Conjur
O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossibilidade de fiscalização. Empresa realizava teleconferências e controlava jornada por WhatsApp Reprodução Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Turma do Tribu… Source: Conjur