O Supremo Tribunal Federal admite o “passaporte da vacina” ao reformar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que concedia Habeas Corpus a favor do livre direito de locomoção aos não vacinados. Não são obrigatórias as vacinas contra a Covid-19 e talvez se inter… Source: Conjur
Um dos principais assuntos discutidos nos últimos anos é o tema das fake news. No Brasil, a discussão legislativa é travada no âmbito do Projeto de Lei 2630/2020, que propõe a Lei de Transparência e Responsabilidade na Internet. O projeto de lei passou por intensos debates na Câmara e no Senado, … Source: Conjur
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu o julgamento de apelação que questiona a decisão que condenou o general da reserva Paulo Chagas a indenizar o desembargador Rogério Favreto em R$ 40 mil. Por causa de postagens de general, Favreto acionou a Justiça par… Source: Conjur
Recentemente, dois julgados em que foram relatores os ministros Gilmar Mendes (AG. REG. HC 202.883-SP) e Rogério Schietti (HC 681.680-SP) trataram de temas relativos ao delito de drogas e se a aplicação do Direito Penal estava correta. Acredito que uma das possibilidades de analisar ambos os caso… Source: Conjur
O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são fundamentais, mas não são absolutos e devem ceder ao interesse público. Assim entendeu 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido do Google e manter decisão que obrigou o fornecimento de dados d… Source: Conjur
A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, trouxe uma série de alterações à Lei de Falência e Recuperação Judicial — Lei 11.101/05. Entre as alterações, ocorreram significativas mudanças envolvendo os créditos trabalhistas, desde créditos extraconcursais até redução nas hipóteses de sucessão empres… Source: Conjur
Advogados podem se associar para prestar serviços jurídicos por meio de sociedade de advogados, mas nunca por meio de associação civil. Também não é possível que advogados se utilizem de associação civil para captar clientes. OAB-SP processou associação que captava clientes para repasse a ad… Source: Conjur
De acordo com a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, é discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Confirmada essa situação, a demissão será anulada e o empregado terá direito à reintegração. Essa regra, porém… Source: Conjur
A quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado. Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, s… Source: Conjur
Não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos quando não houver cargos vagos, pois isso equivaleria à criação de empregos públicos por decisão judicial, o que violaria a previsão constante do artigo 3º, parágrafo único, do Regime Jurídico dos … Source: Conjur