Tendo sido comprovada a posse de aves silvestres em cativeiro, em desacordo com a legislação ambiental pertinente, fica configurado o dano ambiental. Demonstrado o dano, a responsabilidade do réu é objetiva e implica na reparação.
ReproduçãoHomem é condenado por manter três pássaros silvestr…
Source: Conjur