O artigo 1º da Resolução nº 1.995/2012, da Confederação Federal de Medicina, conceitua as diretivas antecipadas de vontade como um conjunto de desejos, manifestados de forma prévia e expressa pelo paciente, a respeito de todos os cuidados e tratamentos que deseja ou não receber quando não puder e… Source: Conjur
A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), revogou de ofício a preventiva de um acusado de latrocínio, pois ele foi apontado como um dos autores do delito por meio de reconhecimento fotográfico, “o que, por si só, não é suficiente para motivar a decretação da prisão c… Source: Conjur
Não é razoável que se admita norma que restrinja a paridade de armas entre a Defensoria Pública e a advocacia privada. A outorga de poder desproporcional àquela fragiliza o devido processo legal e cria distinção indevida entre as instituições. Para Gulmar Mendes, a diferenciação fere o princ… Source: Conjur
Por constatar motivação idônea, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a quebra de sigilo fiscal do antropólogo Flávio Gordon, determinada pela CPI da Covid no Senado. A relatora ressaltou, porém, que o acesso aos dados deve ser restrito aos senadores da comissão. Min… Source: Conjur
Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure at… Source: Conjur
Embora não se possa negar a independência entre as esferas penal e administrativa, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na primeira, mas provado na outra. Preso acusado de portar celular foi absolvido na seara criminal, porém condenado na administrativ… Source: Conjur
A pessoa jurídica é sujeito de direitos, capaz de expressar sua vontade de forma destacada e autônoma em relação à vontade das pessoas naturais que a compõem. gajusPessoa jurídica pode firmar acordo de colaboração premiada, diz TJ-SP Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito C… Source: Conjur
Com previsão de entrada em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, a nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-11), organizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), trará uma novidade: o código MG2A, que nada mais é do que a inclusão da “velhice”… Source: Conjur
A parceria entre salão de beleza e trabalhador é formalizada mediante contrato escrito e homologado pelo sindicato da classe. Se não há pactuação formal, não é possível confirmar o negócio jurídico. Dollar Photo Club Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da… Source: Conjur
A Defensoria Pública deve sempre atuar na garantia e promoção de direitos e interesses, tanto individuais quanto coletivos, das categorias mais vulneráveis no curso processual. Com esse entendimento, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas admitiram a intervenção da Defensoria esta… Source: Conjur
