Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância e absolveu um escritório de advocacia contratado pela Prefeitura de Laranjal Paulista. D… Source: Conjur
As empresas devem permitir que os trabalhadores deixem seus postos a qualquer momento da jornada para satisfazer suas necessidades fisiológicas. Com esse entendimento, a 13ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de sistemas de alarmes a indenizar uma funcionária em R$ 10 mil por rest… Source: Conjur
A cada semana os desdobramentos do julgamento da chamada “tese do século” nos trazem novidades, muitas delas decorrentes de iniciativas fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil (RFB) tendentes a reduzir os supostos efeitos negativos para a arrecadação, provocados pelo julgamento no Supremo Tr… Source: Conjur
Condenado pelo júri, em outubro de 2019, pela execução de cinco jornalistas do Jornal Capital Gazette, em 2018, Jarrod Ramos foi sentenciado nesta semana pelo juiz Michael Wachs, de Maryland (EUA), a seis prisões perpétuas, sem direito a livramento condicional, e mais 345 anos de prisão. Jar… Source: Conjur
Considerando que não houve prejuízo ao erário e que as infrações não foram devidamente caracterizadas, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou os autos de infração e imposição de multa que a Fazenda Pública lavrou contra uma empresa, por suposta falta de pagamento de tributos. Livr… Source: Conjur
Neste artigo, debruçar-nos-emos sobre o que dispõe o §1º [1] do artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a exigência de “caução real ou fidejussória idônea” para a concessão de tutela provisória fundamentada na urgência. Tratado costumeiramente como hipótese de restrição à concessã… Source: Conjur
Publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de agosto, a Medida Provisória nº 1.065/2021, proposta pelo governo federal por meio do Ministério da Infraestrutura, em parceria com o Ministério da Economia, instituiu o chamado Marco Legal das Ferrovias, um conjunto de regras a respeito do transpo… Source: Conjur
Na esteira da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a “lava jato” puniu rigorosamente empresas acusadas de participar de esquemas ilegais com a Petrobras. Diferentemente do que ocorre em outros países, porém, não houve uma preocupação tão grande em preservar as companhias e suas atividades, afirma… Source: Conjur
O cenário atual das aquisições empresariais (compras de empresas) tem demonstrado o quão importante, e estratégico, pode ser a aquisição de novos negócios e sócios. Se analisarmos as movimentações desse mercado com cuidado, claramente perceberemos que as operações acontecem — não exclusivamente, … Source: Conjur
O presente artigo visa a trazer as principais mudanças da nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui, além da Lei nº 8666/93, também as Lei nºs 10.520/2002 e 12.462/2011, referentes, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). O profe… Source: Conjur