Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros sem munição e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma. Isso vale até para a hipótese de o morador do imóvel assu… Source:…
Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um “caixa de distribuição”, ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros, sem qualquer possibilidade do credor saber se receberá ou não seu crédito na data de pagamento…. Source: Conjur
O instituto da colaboração premiada representou uma importante transformação na forma como investigações e processos criminais são conduzidos no Brasil. A ruptura do vínculo existente entre os agentes infratores, através da quebra do silêncio e da cumplicidade existentes entre eles, constitui… Source: Conjur
O fator tempo, quando dilatado sem justificativa razoável, causa o perecimento do direito e agrava a lesão aos direitos já reconhecidos pelas circunstâncias da vida e situações de fato, que, para se tornarem efetivos e ingressarem na esfera subjetiva do cidadão, dependem de um pronunciamento esta… Source: Conjur
Conteúdos que ofendam a honra e imagem de outrem ultrapassam o caráter da mera opinião ou informação. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao decidir que o colunista do jornal de uma cidade do interior do estado terá que pagar indenização a um homem e o … Source: Conjur
O que se espera de um juiz? Depende de quem se ouve. Oficialmente, no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou como devem ser as várias fases do concurso e o mínimo de matérias que deva ser exigido, incluindo Sociologia, Filosofia do Direito e Psicologia Judiciária. Temos todo respe… Source: Conjur
Ainda que uma ação policial tenha como resultado a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, isso não é suficiente para justificar a entrada de policiais na casa de um suspeito sem demonstrar a autorização do morador, sem ordem judicial e sem a existência de flagrante delito. Ação no … Source: Conjur
Na linha do artigo publicado na semana anterior, é necessário estudar as decisões judiciais relativas à aplicação, ou não, do direito de preferência nas parcerias rurais. Isso porque, diante das diversas omissões legislativas, a jurisprudência torna-se grande fonte de direito capaz de nortear eve… Source: Conjur
Uma das grandes falhas existentes nas mais variadas legislações que antecedem a Lei nº 14.133/2021 está relacionada à deficiência no planejamento das contratações públicas. A par dos apelos doutrinários e jurisprudenciais, notadamente dos órgãos de controle, quanto à precariedade na programação d… Source: Conjur
Em nosso texto da semana passada [1], mencionamos o parecer produzido pelo senador Weverton Rocha, relator do Projeto de Lei nº 2.505/2021, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Dado seguimento aos trabalhos daquela comissão, inclusive com realização de audiência pública [2]… Source: Conjur