Diante da falta de provas de que o indígena não está integrado à sociedade, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela impossibilidade de concessão do regime especial de cumprimento de pena (semiliberdade), nos termos do artigo 56, do Estatuto do Índio, a um réu que se… Source: Conjur
Diante dos diversos ataques cibernéticos que o mercado vivencia atualmente, as organizações dedicam — com razão — cada vez mais atenção ao tema da segurança da informação. O aumento de ataques dessa natureza, somado à recente entrada em vigor das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção d… Source: Conjur
Conforme determina a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito às vantagens previstas em instrumento coletivo no qual seu empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria. O vigi… Source: Conjur
A qualificadora que diz respeito ao abuso de confiança pressupõe a existência prévia de credibilidade, rompida por aquele que violou o sentimento de segurança anteriormente estabelecido. ReproduçãoO vigilante, que fazia um trabalho temporário, confessou o furto do aparelho Com base ness… Source: Conjur
O escritório Machado Meyer Advogados lançou seu programa de talentos para 2022: A próxima geração. O programa tem como objetivo conectar o escritório com o público estudantil de todo o país e encontrar candidatos que serão desenvolvidos e preparados para se tornarem futuros profissionais da banca… Source: Conjur
Nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas à citação, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, caso seja derrotada. O ministro Sérgio Kukina foi o relato… Source: Conjur
A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada em 14/8/2018, todavia, sua vigência não foi imediata para a integralidade da norma, notabilizada por um período de vacância misto, isto é, primeiro entraram em vigor as disposições sobre a criação da Autorida… Source: Conjur
O jornal O Globo noticiou, nesta sexta-feira (1º/10), que o presidente Jair Bolsonaro foi mencionado pela Procuradoria-Geral da República na ação que investiga os atos antidemocráticos de 7 de setembro. Segundo o jornal, a menção estaria em um documento sigiloso enviado pela PGR ao Supremo Tri… Source: Conjur
Como a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) não provou que a demora de sete anos em entregar o diploma de uma aluna de ensino à distância de Serviço Social ocorreu por causa dela, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a instituição a pagar indenização por danos morais d… Source: Conjur
Na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964, sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. A incorporadora recebeu a multa p… Source: Conjur