A Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo (SP) reconheceu a ilegitimidade passiva de um espaço de coworking de saúde em uma ação de rescisão de contrato e indenização por dano morais, uma vez que o espaço se limitou a locar salas para que profissionais médicos e dentistas façam at… Source: Conjur
Entrou em vigor no último dia 26 de agosto a Lei nº 14.195/21, que promoveu inúmeras mudanças no Código de Processo Civil (CPC). Entre as diversas alterações promovidas na legislação processual civil, destacam-se aquelas relacionadas ao ato citatório “pelo qual são convocados o réu, o executad… Source: Conjur
Os assuntos mais demandados na Justiça brasileira, nos dois graus de jurisdição, no ano de 2020, foram as questões de Direito Civil relacionadas à obrigações e espécies de contratos, de Direito do Trabalho que tratam de verbas rescisórias e de Direito do Consumidor sobre responsabilidade do forne… Source: Conjur
A concessionária não é responsável pelo policiamento ostensivo da rodovia e não pode ser responsabilizada por toda e qualquer ação de terceiros que causem danos aos usuários. ReproduçãoConcessionária não responde por pregos na via para prática de assaltos, diz TJ-SP O entendimento é da … Source: Conjur
Não é difícil imaginar que a água que chega às nossas torneiras reclama uma série de atividades: coleta, bombeamento, tratamento, depósito, construção e manutenção de tubulações, entre outras. Mas, afinal, quem efetivamente executa essas atividades? Resposta: a) alguns municípios fornecem o servi… Source: Conjur
O FGTS é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, é incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. Caixa Econômica FederalCargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, diz TJ-SP Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Dire… Source: Conjur
Se o Poder Judiciário decidir que bens de pequeno valor podem ser levados por pessoas interessadas, pois isso não caracteriza crime nenhum, seria o “verdadeiro caos”. O entendimento foi adotado pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação de … Source: Conjur
A citação é o primeiro ato de comunicação com o réu em todo processo judicial, dando início à relação processual entre as partes envolvidas. A citação, que antes predominava em sua forma física, por meio de cartas, editais ou presencialmente através dos oficiais de Justiça, pretende ser otimizada… Source: Conjur
Uma vez comprovada a conduta ilícita do empregador, e considerando a possibilidade de sua reiteração, torna-se devida a concessão da tutela inibitória. Esse entendimento foi utilizado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para determinar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma … Source: Conjur
O Tribunal do Júri da Comarca de Contagem (MG) condenou uma mulher pelo homicídio qualificado da companheira, agravado por se tratar de violência cometida contra mulher em ambiente doméstico. Segundo o TJ-MG, trata-se de um dos primeiros casos no Brasil em que uma mulher é condenada por feminicíd… Source: Conjur