O FGTS é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, é incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário.
Caixa Econômica FederalCargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, diz TJ-SP
Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de Dire…
Source: Conjur