O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal… Source: Conjur
Quando se fala em fracionamento do julgamento de mérito, alguns pontos positivos e negativos sobressaem. Será mesmo que os pontos positivos superam os negativos? É forte a convicção de que o julgamento parcial de mérito oferece agilidade na entrega jurisdicional e confere, por essa razão, efet… Source: Conjur
Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, o 5º Juizado Especial Cível de Londrina autorizou a penhora de 10% do salário de um ex-cliente de um escritório de advocacia que não pagou os honorários. Reprodução De acordo com a juíza Telma Regina Maga… Source: Conjur
Quarenta juízes vão celebrar as uniões civis do casamento comunitário — virtual e gratuito — em São Luís, no próximo dia 6, com transmissão pelo YouTube do Portal Imirante. A cerimônia será realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), em parceria com o Grupo Mirante, que v… Source: Conjur
O ato de dispensa do empregado, mesmo inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva e devendo ser pautado na ética, na boa-fé e nos princípios da dignidade humana e da função so… Source: Conjur
Em razão da finalidade predominantemente reparatória tanto da condenação a prestação pecuniária quanto da determinação de reparação de danos, é possível deduzir o montante de uma na outra, caso ambas sejam destinadas ao mesmo beneficiário (a vítima). Ministro Joel Ilan Paciornik ressaltou ca… Source: Conjur
Desde a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no Código de Processo Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais foram estabelecidas em torno do novo instituto [1], especialmente em razão da repercussão do instrumento que po… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela declaração de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei estadual 11.034/2019, de Mato Grosso. A norma prevê a concessão de cota adicional de 2% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas com síndrome de Down. A … Source: Conjur
Como a empresa de investimentos em criptomoedas BWA Brasil Tecnologia Digital não tem patrimônio suficiente para garantir suas obrigações, a 3ª Vara Cível de Santos (SP) desconsiderou sua personalidade jurídica e condenou seis sócios da companhia a ressarcir os prejuízos de uma médica, no valor d… Source: Conjur
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sancionada há dez anos, em seu artigo 32, determina que o agente público ou militar que se recusar a fornecer informação, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta comete ato ilícito e pode ser res… Source: Conjur
