TJ-RJ anula lei que proibiu aumento água, luz e gás na epidemia

Municípios não têm competência para tratar de serviços públicos cuja titularidade foi outorgada a outros entes federativos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (27/9), a inconstitucionalidade da Lei municipal de Volta Redo…
Source: Conjur