Municípios não têm competência para tratar de serviços públicos cuja titularidade foi outorgada a outros entes federativos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (27/9), a inconstitucionalidade da Lei municipal de Volta Redo… Source: Conjur
Por entender que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa e risco de prejuízo aos cofres públicos, a 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu, nesta quarta-feira (29/9), tutelar de evidência e urgência para bloquear até R$ 42.565.673,37 do empresário Mário Peixot… Source: Conjur
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem decisão judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Ministro Barroso … Source: Conjur
Os solos e os subsolos, por força de lei, são considerados recursos ambientais. Logo, inserem-se na proteção constitucional do artigo 225 da Carta Política de 1988, além de serem considerados direitos fundamentais. Por isso, devem ser utilizados respeitando à sua aptidão, capacidade de uso e resi… Source: Conjur
Vigora um evidente mal-entendido nas discussões em torno da epidemia que já matou quase 600 mil brasileiros. Em vez de se discutir o vírus, a doença, as medidas preventivas e profiláticas, vacinação e o itinerário da tragédia, estamos debruçados sobre futricas, intrigas, fofocas. Como se uma doen… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. ReproduçãoCNJ edita atos sobre assembleia online de credores e comunicação e… Source: Conjur
Há pouco mais de um mês, em 1º de agosto, entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referentes às sanções administrativas, reaquecendo os debates acerca das possíveis penalidades administrativas aplicáveis às companhias que porventura cometam abusos ou apr… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos contra 13, o Projeto de Lei Complementar 123/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal. A proposta, que segue para análise do Senado, … Source: Conjur
Abstract: Desembargador do Rio compara o passaporte das vacinas ao nazismo; cuidado: e se alguém decidir inverter falas? Este artigo traz um exercício dialético: usarei um argumento contra minhas convicções acerca do papel dos algoritmos. Poderia simplesmente escrever um texto criticando a dec… Source: Conjur
Devido ao descumprimento de medidas acordadas no processo, o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve uma multa por litigância de má-fé à Fundação Nacional do Índio (Funai) pelo atraso em estudos de identificação e delimitação de terra indígena… Source: Conjur