Nesta semana, discutiremos os precedentes do Carf que versam sobre a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos montantes recebidos pelo ex-empregado decorrentes de cláusula de não concorrência. No que tange ao objeto da cláusula de não concorrência, Regiane Teresinha de Mell… Source: Conjur
O fechamento das fronteiras e a proibição de entrada e saída de imigrantes afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea por cancelamentos de voos. ReproduçãoFechamento de fronteira isenta companhia aérea por voo cancelado na pandemia Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Dire… Source: Conjur
Os últimos dias foram agitados, em matéria tributária, por conta do aumento, transitório, das alíquotas do IOF [1] com o objetivo de gerar fonte que permita honrar com o compromisso do benefício representado pelo Bolsa Família. Destaque-se que o Bolsa Família é regulado pela Lei nº 10836/04 e obj… Source: Conjur
Verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são impenhoráveis, visto que se enquadram na previsão do inciso XI do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois se amoldam ao conceito de “recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político”. Reconhecida a natu… Source: Conjur
Uma vez que a sociedade como um todo vem buscando cada vez mais ter clareza e domínio sobre os impactos de suas ações no mundo, tendo em vista seu papel indispensável para o desenvolvimento econômico, o conceito de “sustentabilidade” passou a ter uma enorme relevância, em especial quando falamos … Source: Conjur
É inconstitucional a equiparação ou vinculação de remunerações de servidores públicos integrados em carreiras distintas. Dessa forma, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei distrital que previa isonomia de tratamento… Source: Conjur
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que submete a pactuação para prorrogação da jornada… Source: Conjur
A lei que criou o crime de assédio sexual no Código Penal completou 20 anos em maio. Quando sancionada, tratou-se de grande inovação, inspirada no Direito Penal norte-americano. Trazida ao Brasil por pressão dos movimentos sociais e feministas pátrios, com a ajuda da comunidade internacional,… Source: Conjur
O superendividamento traduz-se em situação concreta em que o consumidor não tem condições de pagar suas dívidas. Seus gastos são superiores aos ganhos mensais, seu passivo é maior que o ativo, precisando de auxílio para reconstruir sua vida econômico-financeira. Do contrário, toda sua família pas… Source: Conjur
Uma vez ampliado o quórum pela técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, os julgadores convocados não podem se limitar ao exame apenas da matéria decidida de forma não unânime pelo colegiado original. Ministra Nancy Andrighi aplicou ao caso jurisprudê… Source: Conjur