A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve, por unanimidade, a sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) e aumentou a condenação por danos morais, para R$ 10 mil, a uma empresa pública do ramo de conservação, manutenção e gestão de documentos e de condomí……
Nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis, a incidência da causa de aumento de pena para quem comete a conduta se aproveitando de posição de autoridade sobre a vítima não fica restrita apenas às relações de parentesco sanguíneo. Causa de aumento cabe sempre que o agente exercer autorida… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Azul Linhas Aéreas a indenizar por danos morais, em R$ 10 mil, a família de um adolescente que, após o cancelamento de um voo para Cacoal (RO), teve de esperar 9 horas por uma conexão e acabou desembarcando em Ji-Paraná (RO), a cem quilô……
Em abril deste ano, publicamos artigo nesta ConJur sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 796.376 — Tema 796) que tratou da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em integralizações de imóveis ao capital de sociedades [1]. À época, como a de… Source: Conjur
A pretensão de impugnação da sentença arbitral só é possível pelo manejo de ação anulatória ou, se já houver execução de sentença arbitral ajuizada, de impugnação ao seu cumprimento. Em ambos os casos, ela deve ser feita no prazo de no máximo 90 dias depois da prolação da sentença. Impugnaçã… Source: Conjur
O crime de estelionato sofreu recentemente importantes alterações legislativas. Entre elas: a) mudou-se a natureza jurídica da ação penal vinculada às várias modalidades de estelionato, por intermédio da Lei nº 13.964/2019; b) construiu-se nova tipologia incriminadora, qual seja a de fraude eletr… Source: Conjur
A novela em que transformou o debate sobre o pagamento dos precatórios pode parecer um assunto meramente técnico, teórico, mas esconde uma luta de poder que trará fortes reflexos eleitorais no próximo ano. Já expus em outro texto que se trata de uma questão de escolhas trágicas e que o envio do P… Source: Conjur
Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão do acusado. Do contrário, ofende os requisitos do Código de P… Source: Conjur
Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra geral prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, segundo a qual devem ser arbitrados com base no valor da causa ou do proveito econômico. A fixação por equidade só é … Source: Conjur
A Lei nº 14.195, de 26/8/21, que alterou o CPC e adveio da Medida Provisória nº 1.040, de 29/3/21, que, entre outras matérias [1], tratou da citação eletrônica e da prescrição intercorrente, é inconstitucional porque versou sobre matéria de Direito Processual Civil em medida provisória, o que é v… Source: Conjur
