Um grupo de especialistas do Direito divulgou manifestação pedindo que o Senado não faça alterações na proposta da nova Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/2021). Na nota, o grupo afirma que o PL é fruto de intenso debate acadêmico e reflete as preocupações de estudiosos e agentes públicos… Source: Conjur
Conforme a lei “anticrime”, a decretação de prisão preventiva é condicionada ao requerimento do Ministério Público, do autor da queixa-crime ou à representação da autoridade policial. Assim, a 1ª Vara Federal de Itajaí (SC) impôs medidas alternativas em substituição à preventiva de quatro réus po… Source: Conjur
A recente discussão sobre a constitucionalidade da medida provisória (MP) apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro que estabelecia mudanças no Marco Civil da Internet nos remete a uma máxima simplória, mas cheia de significado, que diz: “Uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa”. N… Source: Conjur
Magistrado não pode usar bens públicos para fins privados sem autorização. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, condenou nesta segunda-feira (27/9) o juiz João Carlos de Souza Correa à pena de advertência. TJ-RJ analisará se Correa … Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a ocorrência de nulidades suscitadas devido ao fato de ter julgado em lista o recurso contra a condenação de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru. Sem destaque, caso relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik foi ju… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em 15 de dezembro, na última semana de trabalho de 2021, os limites da coisa julgada na área tributária. Os ministros avaliarão se, após mudança jurisprudencial a respeito de tributos pagos de forma continuada, há quebra automática do trânsito em julgado ou … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella de revogação da ordem de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e da proibição de manter contato com outros investigados. Agência BrasilMarce… Source: Conjur
Introdução Desde o último dia 1º de agosto valem as sanções administrativas estabelecidas pelo artigo 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018 ou LGPD). Mas o primeiro desafio que já surge neste início da aplicação das penalidades é a necessidade de que a no… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (27/9), a TV ConJur promoveu o lançamento do livro “Direito e Infraestrutura: 20 anos da Lei nº 10.233/2001”. Organizada pelos advogados Sebastião Botto de Barros Tojal e Jorge Henrique de Oliveira Souza, a obra detalha a experiência brasileira de regulação dos investimentos p… Source: Conjur
O advogado só faz jus à prerrogativa de recolhimento em sala de Estado Maior se estiver no livre exercício da profissão, o que não é o caso quando ele está suspenso dos quadros da OAB. Advogado acusado de tentativa de homicídio e suspenso pela OAB deve ser transferido para a penitenciária da… Source: Conjur