Opinião: Devedor pode ter CNH ou passaporte apreendido por dívida?

De tempos em tempos nos deparamos com notícias acerca da aplicação do artigo 139, IV, inserido na reforma de 2015 do Código de Processo Civil, em execuções trabalhistas infrutíferas, ou seja, em que não se logrou êxito em receber o crédito ou bens para pagamento de determinada condenação.
Embo…
Source: Conjur