Se o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de guardar os registros de acesso, a desconsideração dessa obrigação implica responsabilidade sobre os danos decorrentes do uso dos serviços por terceiros. Reprodução Assim, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de … Source: Conjur
O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) é o índice mais utilizado para indicar o reajuste de valores de aluguéis no Brasil. Apesar de a Lei de Locação (Lei nº 8.245/91) não prever um índice específico para isso, garantindo a livre negociação entre as partes, o IGP-M consolidou-se como o go to … Source:…
O Procon-SP multou a Bluefit Academias de Ginástica por imposição de cláusulas contratuais abusivas. De acordo com reclamações registradas no Procon-SP, na análise do contrato e de informações disponibilizadas no site, a empresa cometeu irregularidades que contrariam o Código de Proteção e Defesa… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade. O entendimento, por maioria, foi firmado na sessão virtual en… Source: Conjur
É inconstitucional lei do estado do Ceará que autoriza a utilização, pelo Executivo, de 70% do saldo da conta única de depósitos judiciais em casos nos quais o estado não é parte. Esse foi o entendimento fixado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário virtu… Source: Conjur
Com mais de 20 anos de atuação no mercado jurídico, a advogada Fabíola Meira de Almeida Breseghello inaugurou seu próprio escritório em São Paulo: o Meira Breseghello Advogados, com foco em relações de consumo, área em que atua. A banca nasce com uma carteira de clientes que acompanha Fabíola … Source: Conjur
A Administração Pública está explicitamente autorizada a celebrar contratos de locação sob medida, os contratos built to suit (BTS), desde 2015. Trata-se de ajuste por meio do qual o particular-locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial de bem indicado pela administração-… Source: Conjur
Por considerar que o cumprimento de mandado de reintegração de posse poderia causar distúrbios e confusões desnecessárias, o desembargador Costa Netto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu efeito suspensivo a recurso interposto pelo Centro Gaspar Garcia em nome de moradores de uma comuni… Source: Conjur
Inicialmente, entende-se que a separação do poder político em funções estatais (legislativa, executiva e judiciária) é mais do que uma forma de organização do Estado, sendo uma eminente garantia político-institucional, voltada para a proteção do cidadão, contra o arbítrio do poder público. Assim,… Source: Conjur
Por entendere que as alterações feitas no Código de Processo Civil referentes à citação por meio eletrônico são inconstitucionais, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte declare estas normas inválidas. As mudanças no CPC… Source: Conjur