Fux convoca audiência sobre juiz das garantias

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, convocou, para os dias 25/10 e 26/10, uma audiência pública sobre a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos pelo paco…
Source: Conjur