TJ-SP valida prisão e apreensão de drogas por guardas municipais

Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no artigo144, § 8º da Constituição, sendo o delito de natureza permanente, ela pode efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, no…
Source: Conjur