O Conselho Superior do Ministérios Público anulou acordo feito pelo próprio MP com a Ecovias, que administra o sistema Anchieta-Imigrantes, que liga a capital à Baixada Santista, pois entendeu que são ilegais os acordos de renovação automática de concessões com contrapartidas desvantajosas para o… Source: Conjur
Por volta de 1880, um respeitado juiz alemão descobria e relatava, por escrito, uma sequência de percepções pessoais as quais, posteriormente, ele descobriria se tratar de uma demência psíquica. O fato foi real e descrito nas “Memórias de minha doença mental” [1], as quais rapidamente se torna… Source: Conjur
A norma consumerista se destina à proteção de todos os consumidores e não apenas aos atentos ou bem informados. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa, no valor de R$ 450 mil, imposta pelo Procon ao Burger King por propaganda en… Source: Conjur
No caso de um cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto, notificação extrajudicial ou pela citação. O cheque que motivou a ação julgada pe… Source: Conjur
O contrato é o revolucionário instrumento de coesão social responsável pela pacificação das relações entre os seres humanos desde a Revolução Agrícola, que retirou o homem da selva em que vivia sob a condição de caçador-coletor para uma vida urbana e civilizada. Em outros termos, o contrato propo… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, tomou posse nesta quinta-feira (23/9) para um novo mandato à frente da Procuradoria-Geral da República. A cerimônia, feita de forma presencial e virtual, por parte do presidente Jair Bolsonaro, que cumpre quarentena de Covid-19, aconteceu um mês … Source: Conjur
Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no artigo144, § 8º da Constituição, sendo o delito de natureza permanente, ela pode efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, no… Source: Conjur
As mudanças por que passou o Direito Contratual na segunda metade do século passado tiveram o condão de alterar as bases da teoria clássica dos negócios jurídicos. Na teoria liberal, o contrato sempre foi vislumbrado como exteriorização da liberdade individual conferida aos particulares de, em ig… Source: Conjur
Quase um ano depois de o ministro Luiz Fux anunciar, em outubro do ano passado, que o Supremo Tribunal Federal voltaria a julgar casos criminais que envolvem autoridades com foro no Plenário, a Corte assim procedeu, pela primeira vez desde então, nesta quinta-feira (23/9), com o exame de três açõ… Source: Conjur
A partir do próximo mês de outubro, será possível patentear no país as chamadas marcas de posição. Uma portaria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) regulamenta o registro de elementos distintivos dos produtos. Tomaz Silva/Agência Brasil O ato define como marca de posi… Source: Conjur