No Brasil, muitas vezes é mais vantajoso ser culpado do que inocente. E isso por diversas razões, mas em especial pelo que dispõe o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma das medidas mais importantes trazidas pela Lei 13.964/19, embora p…
Source: Conjur