Novos debates acerca do PIS/Cofins sobre exportações indiretas

É conhecida a alcunha do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constituição, haja vista a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 102 da CF/88. Paralelamente, no sistema desenhado no Brasil para o processo administrativo fiscal, ficou vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais …
Source: Conjur