Ana Baia: Consequências jurídicas da perda da validade da MP 1.046

A Medida Provisória (MP) 1.046 entrou em vigor no dia 24 de abril deste ano com uma série de medidas para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da pandemia da Covid-19; no entanto, perdeu sua vigência no dia 25 de agosto.
A MP 1.046 dispunha de diversas alternativas para as empre…
Source: Conjur