Secretário pode ser agente honorífico ao mesmo tempo, diz TJ-SP

Os agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem uma função pública. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação popular contra o acúmulo de cargos de um ex-secretário de municipal de saúde de São José do …
Source: Conjur