A nomeação de concursados pode ser adiada desde que haja superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar o direito de uma candidata ser nomeada e tomar posse em cargo público, mesmo depois … Source: Conjur
É constitucional a lei que cria uma fila única emergencial de leitos hospitalares por não tratar da estrutura ou atribuição de secretarias municipais e órgãos da administração pública, nem do regime jurídico de servidores públicos. ReproduçãoLei que cria fila única emergencial de leitos hosp… Source: Conjur
A violência contra a mulher dentro da própria casa é hoje a principal preocupação do público feminino no estado de São Paulo, à frente de questões como emprego, renda e saúde. Além disso, 66% das mulheres afirmam ser a casa o local mais comum das agressões. A campanha do Sinal Vermelho é ava… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá pagar pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um carteiro motociclista diagnosticado com lesão no ombro. A decisão leva em conta que, em decorrên… Source: Conjur
Morreu nesta terça-feira (21/9) o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Eladio Lecey, aos 76 anos. Referência nacional na educação judicial e na área de Direito Ambiental, o desembargador Eladio Lacey desenvolveu uma trajetória notável que o levou a ocupa… Source: Conjur
Meses após o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucionais os dispositivos de leis estaduais que dispõem sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heranças e doações provenientes do exterior, o t… Source: Conjur
Não alcançado o resultado morte por interferência da vítima, embora o réu tenha usado de dolo de matá-la, resta configurado o latrocínio tentado, ainda que nenhum ferimento tenha sofrido a vítima. ReproduçãoTJ-SP condena dois homens a 12 anos de prisão por assaltos a motoristas de aplicativo… Source: Conjur
Verbas remuneratórias recebidas de boa-fé por força de erro da administração são inexigíveis. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não reembolsar o valor recebido como auxílio-transporte durante o ano em que trabalhou de ca… Source: Conjur
As pessoas que gozam de notoriedade pública, exerçam ou não cargos públicos, estão sujeitas à crítica e censura pelos seus atos e manifestações, sem que disso resulte qualquer conduta antissocial prevista no direito penal repressivo. Agência BrasilJustiça do DF rejeita queixa-crime de João D… Source: Conjur
Imagine um seguro em que, avisado o sinistro à seguradora, esta pague imediatamente a indenização ao segurado, sem questionamentos. Depois, com tranquilidade, a seguradora verificaria eventuais fatores que justificassem a devolução total ou parcial do valor pago. Bom demais para ser verdade? … Source: Conjur