No último dia 13 foi publicada a Lei nº 14.182, que trata sobre a desestatização da Centrais Hidrelétricas Brasileiras. S.A. (Eletrobras). Tal lei impõe como um dos requisitos para a desestatização da Eletrobras, a “prorrogação” dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Ene… Source: Conjur
Por considerá-la “justificada e proporcional”, o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14. … Source: Conjur
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a Medida Provisória 1.063 de 2021, que dispõe sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do … Source: Conjur
Em 2003, com o advento da Lei 10.803, o artigo 149 do Código Penal foi alterado para indicar as hipóteses em que se configura a redução de alguém à condição análoga à de escravo. A necessidade de modificação normativa se consubstanciou, em primeira análise, nas mudanças sociais ocorridas ao longo… Source: Conjur
A gestão de políticas públicas do município compete apenas ao prefeito. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Arujá, de autoria parlamentar, que previa a concessão de um auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte … Source: Conjur
Devido ao grande risco de agravamento dos prejuízos à ordem pública e administrativa, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma liminar que impedia a desocupação de áreas habitadas irregularmente na região da cidade-satélite de Santa Maria, no Distrito… Source: Conjur
Recentemente, instaurou-se celeuma nos órgãos judiciários trabalhistas de primeiro e de segundo graus riograndenses em torno da (des)necessidade de transcrição (ou degravação) da prova oral produzida em primeiro grau nos termos de audiência. Com o rápido avanço de conexão telemática entre pess… Source: Conjur
Desde que seja demonstrado o interesse público ou social, é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas vizinhas a imóveis da União a estados, Distrito Federal, municípios, entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas ou jurídicas. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal… Source: Conjur
Para evitar lesão ao direito das partes, o desembargador Nogueira Diefenthaler, da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e suspendeu a demolição de quiosques na orla marítima de Ilha Comprida. Prefeitura de Ilha CompridaMu… Source: Conjur
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.045/2010 [1], que tem como objetivo a criação de um novo Código de Processo Penal (CPP), em substituição ao código em vigor, datado do ano de 1941. Entre as diversas novidades que constam no projeto, uma que tem chamado a… Source: Conjur