A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem pautado para esta terça-feira (21/9) um caso em que vai analisar pela primeira vez se é lícita a previsão de assembleia condominial de proibição de locação de casa por prazo inferior a 90 dias — formato praticado via plataformas digitais como, no cas… Source: Conjur
No último dia 10, por meio de decisão unipessoal, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.160.361-SP, “com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do artigo 97 da Co… Source: Conjur
Recentemente tivemos mais um julgamento que teve contornos dramáticos no Supremo Tribunal Federal: o RE 592.616-RS, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 118). O referido recurso extraordinário questiona a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálcu… Source: Conjur
Recentemente, o STJ [1], tendo como sedimentada a questão, entendeu que vigora o in dubio pro societate para a propositura da incoativa penal e, dessa forma, para sua oferta bastariam indícios mínimos e suficientes da autoria e materialidade, sendo que o mais prudente seria recebê-la, de maneira … Source: Conjur