É constitucional a norma que proíbe a participação de representantes de organizações sindicais, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas, na direção de agências reguladoras. Por unanimidade, este foi o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal… Source: Conjur
Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 é oportunidade rara para que se amplie dramaticamente as condições de geração de emprego e operação das empresas. Temos a expectativa de que senadores e deputados sejam capazes de se alinhar… Source: Conjur
Com publicações, impulsionamento de conteúdo, disparos em massa de mensagens pelas redes sociais e aplicativos de mensagem, chegou-se a uma realidade da qual é impossível fugir: as campanhas políticas tornaram-se digitais. Políticos que não entenderam essa nova condição ficaram para trás. Tra… Source: Conjur
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de trabalhador contra decisão que vetou a possibilidade de saque integral do FGTS em razão da crise sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país. TST entendeu que mesmo com estado de calamidade, a crise sa… Source: Conjur
Após o presidente do Senado ter devolvido a Medida Provisória nº 1.068, no último dia 15, a prática de devolução de MPs volta ao centro dos debates, levantando questionamentos sobre sua possibilidade constitucional e seus efeitos jurídicos. Efeito processual da devolução de MPs Em artigo sem… Source: Conjur
A traição dentro da residência do casal gera dever de indenizar por danos morais. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a indenizar a ex-mulher por ter levado a amante para dentro da casa da família. O valor da repa… Source: Conjur
Morreu neste domingo (19/9) o juiz Luiz Roberto Simões Dias, da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de São Paulo se solidarizou com familiares, amigos e colegas do juiz. O corpo será velado nesta segunda-feira (20),… Source: Conjur
Grande parte das questões jurídicas somente são resolvidas se observados diversos aspectos do problema, e não apenas se analisados por uma disciplina ou área isolada de estudos jurídicos. É o caso ora sob análise: Deve ser cobrado imposto de renda sobre as receitas identificadas em decorrência de… Source: Conjur
No dia 30 de junho deste ano a Medida Provisória n.º 1028[1] de 2021 foi convertida na Lei n.º 14.179[2], destinada, sobretudo, à “facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19” e, também, a revogar o inciso III ao artigo 10 da Lei n…. Source: Conjur
A Polícia prende muito e a Justiça solta muito? Nem tanto ao mar nem tanto à terra. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, mas dividido pelo número de habitantes, possui a 26ª maior média. Se se considerar os números de detentos provisórios, à espera de um julgamento, cai pa… Source: Conjur