Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte do aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Saraiva. Com isso, a recuperanda deve apresentar novas cláusulas, em prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de ser decretada a falência. … Source: Conjur
Para a verificação de falsidade de documentos e sua consequente exclusão de processo criminal, não é necessária a comprovação de que os autores do material tenham agido com dolo. Astério Pereira dos Santos diz que MPF falsificou informações financeiras Dollar Photo Club Com esse entend… Source: Conjur
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) não ofendeu a honra, a memória e a dignidade da ex-primeira-dama Marisa Letícia ao questionar os R$ 256 milhões falsamente atribuídos a ela. A declaração foi uma opinião duvidosa, mas não ilícita, e que deve ser protegida pelo direito fundamental à li… Source: Conjur
Na madrugada do último dia 16 [1], a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 112/21, que busca instituir um novo Código Eleitoral no país [2]. Após aprovado, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal. Chama bastante atenção a redação do artigo 192 do projeto de Código … Source: Conjur
Como o cantor Chico Buarque não autorizou que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), publicasse imagens do artista em redes sociais, o 6º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro reconsiderou decisão anterior e concedeu liminar para ordenar que o político retire o material de su… Source: Conjur
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.650.043.723,07 relativos ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2021, para um total de 115.293 processos, com 138.214 beneficiários. … Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta segunda-feira (20/9), denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e outras 12 pessoas por supostos crimes cometidos na compra de ventiladores pulmonares para o tratamento de Covid-19. Wilson Lima, governador do … Source: Conjur
Em março de 2021 o estado de São Paulo tinha 17,3 milhões de pessoas cobertas por planos de saúde, 300 mil a menos do que há dez anos, em 2011. Em contrapartida, houve um crescimento de 391% de ações contra as operadoras no período. O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 22.366 ações contra……
Foi publicada no último dia 16 a Lei Estadual nº 17.406, de iniciativa parlamentar, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no estado de São Paulo a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e fa… Source: Conjur
Não cabe aos estados a edição de leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos e localização de usinas nucleares, e continua valendo a competência privativa da União para regular estes casos. Este foi o entendimento unânime… Source: Conjur