Salário de desembargador não pode ser teto de servidor municipal

Apesar da permissão para que estados regulamentem o teto remuneratório aplicável aos seus servidores, a regulamentação não pode promover inovações no teto dos servidores municipais.
Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI no SupremoCarlos Moura/STF
Com esse entendimento, o Plenário…
Source: Conjur