É cabível o acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Ao órgão acusatório cabe manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade de prop… Source: Conjur
O ato de pagar propina não pode a um só tempo caracterizar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, sob pena de violação ao princípio non bis in idem. Para configuração da lavagem de dinheiro necessária comprovação procedência ilícita Reprodução Com esse entendimento, a… Source: Conjur
Como fruto dos constantes embates entre o Executivo e outros poderes, foi editada no último dia 6 a Medida Provisória 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet e traz novas regras sobre a remoção de conteúdos por parte de provedores de redes sociais. Ao analisar o texto da MP, fica bem… Source: Conjur
Reconhecendo que o pedido foi apresentado tardiamente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou decisão que concedeu licença-adotante para uma funcionária. A adotante entrou com pedido de licença um ano depois de receber a guarda da criança Dollar Photo Club N… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na 92ª Sessão Virtual do Plenário, recomendação para que as escolas judiciais incluam a temática da cooperação judiciária nos cursos de aperfeiçoamento e formação continuada de juízes e juízas e de servidores e servidoras. A inserção do conteúdo reafirma a … Source: Conjur
Conduzir um menor de idade à delegacia sem mandado judicial gera dano moral. Assim decidiu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba contra o Estado, após ação de agentes da Polícia Civil. Policiais civis levaram menor de idade à delegacia sem posse de mandado Divulg… Source: Conjur
Estão prorrogadas até o dia 29 de outubro as inscrições para o “11º Prêmio IESS de Produção Científica em Saúde Suplementar”. Nesta edição, cada um dos três primeiros colocados receberá R$ 15 mil e os segundos colocados receberão R$ 10 mil cada. Assim como na edição anterior, os orientadores dos … Source: Conjur
Nos grupos de WhatsApp, nas conversas reservadas, nas rodas de discussão, nos artigos jurídicos, juízes e advogados travam interessantes debates sobre o assunto do momento: é pertinente transcrever depoimentos colhidos por meio de audiências realizadas por videoconferência e gravadas? Ou isso é p… Source: Conjur
O escritório VC Advogados fortaleceu a área de Direito de Família, sucessões e planejamento sucessório com a chegada da nova sócia, Renata Cunha Pinto. A profissional tem 21 anos de experiência no segmento e já atuou em renomadas bancas do Rio de Janeiro. Com os impactos da pandemia, ocasio… Source: Conjur
Por expressa previsão constitucional, às forças policiais foi reservada atribuição para a investigação de fatos delituosos, ao passo que à guarda municipal não foi prevista qualquer atuação em matéria de segurança pública. E, enquanto agentes administrativos, regidos pelo princípio da legalidade,… Source: Conjur
