A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a valer no 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar. Ministro Sergio Kukina relatou em… Source: Conjur
O requisito da publicidade na configuração das uniões estáveis homoafetivas deve ser submetido à análise menos rigorosa que nas relações heteroafetivas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu uma união homoafetiva post mortem com regim… Source: Conjur
A participação popular não se realiza apenas no período da eleição, mediante o voto, com a escolha dos representantes para os Poderes Legislativo e Executivo. Isso porque a democracia brasileira não é puramente representativa, sendo uma democracia semidireta. São pouco divulgados ou utilizados… Source: Conjur
No livro “Como nadar com os tubarões sem ser comido vivo”, o autor Harvey Mackay apresenta um princípio para negociações, estabelecendo a necessidade de estabelecer credibilidade, firmeza de posição e persistência resiliente para a obtenção do resultado desejado: “Sorria e diga não até sua boca s… Source: Conjur
Neste mês foi noticiado que uma companhia aérea brasileira foi condenada em primeira instância, em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a, entre outras coisas, pagar R$ 220 por mês às suas empregadas como forma de indenizar os gastos realizados com maquiagem, manicure, depi… Source: Conjur