Certamente você ou alguém que você conhece já sofreu com o corte indevido de algum serviço considerado essencial, seja ele água, luz, telefone, internet ou gás. Porém, o corte indevido ou feito fora dos padrões estabelecidos em lei é um problema que infelizmente já surpreendeu milhares de brasile… Source: Conjur
O Órgão Especial e a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo prestaram homenagens ao desembargador Cláudio Soares Levada, integrante dos dois colegiados e que morreu no dia 6 de setembro, aos 63 anos. TJ-SPCláudio Soares Levada tornou-se desembargador do TJ-SP em 20… Source: Conjur
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiteradamente decidido que é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos ocasionados a empregados vítimas de assalto em ambientes de trabalho cujas atividades sejam de alto risco potencial à sua integridade física e p… Source: Conjur
As atividades lotéricas são serviços públicos e, por essa razão, sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo publicista. Ao invés de estarem sujeitas às regras de livre mercado — livre iniciativa, concorrência e lei da oferta e da procura, por exemplo —, as atividades lotéricas são regradas … Source: Conjur
Está suspensa a portaria a Portaria 62/2020, editada em abril do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que revogava normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições no país. A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (16/9) pelo ministro Alexandre de Moraes, do… Source: Conjur
Em cerca de 80% dos casos no Rio de Janeiro de denúncia de maus tratos ou tortura por agentes do Estado em que há lesão visível, o juiz sequer menciona a agressão na sentença. Presos denunciam tortura por agentes do Estado no Rio de Janeiro Os dados fazem parte do segundo relatório prod… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021 concedeu nova tratativa à contratação direta. Isso se justifica não apenas pelo expressivo aumento ao quantitativo dos limites para dispensa de licitação em razão do valor, como também pela ampliação do rol das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Ao que parece, o legi… Source: Conjur
A estabilidade provisória do dirigente sindical tem sua origem nas negociações coletivas, como cláusula assecuratória do direito ao emprego, que é um requisito essencial para o exercício do mandato sindical. Isso porque o artigo 529 da Consolidação das Leis do Trabalho exige o exercício da at… Source: Conjur
Em julgamento paradigmático, a 2ª Turma do STF reafirmou o precedente fixado no Inq 4435 [1], dando provimento ao agravo regimental na Reclamação nº 34.796/PR para declarar a incompetência da justiça federal de Curitiba e determinar a remessa do processo para justiça eleitoral do Rio de Janeiro. … Source: Conjur
Neste artigo pretendemos tratar de questão relevante para o Funrural e RAT no tocante às exportações e à imunidade tributária. Prevê o artigo 149 da Carta Magna quanto à imunidade e as receitas decorrentes de exportação para as contribuições tal como o Funrural: “Artigo 149 — Compete exclu… Source: Conjur