Por considerar que a demora no estorno seria contraditória e violaria o princípio da boa-fé objetiva, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a credenciadora Rede a liberar a uma loja vítima de fraude metade de uma quantia que havia retido. Divulgação … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de pós-graduação de cursos presenciais oferecidos em universidades de países do Mercosul e de Portugal fossem utilizados, no âmbito da administração pública estadual, para f… Source: Conjur
A ação popular tem por objeto ato administrativo e não pode ser usada para pedidos exclusivamente condenatórios, que são típicos de ação civil pública. ReproduçãoTJ-SP rejeitou ação popular contra corte de árvore no município de Bauru Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio… Source: Conjur
Tive a oportunidade nababesca de percorrer, há poucos dias, mais de quatro quilômetros sobre pedras provenientes de formação geológica vulcânica — muitas pedras de todos os tamanhos — da costa do arquipélago de Fernando de Noronha, na trilha Capim Açu, a mais longa e difícil da ilha principal. Um… Source: Conjur
Os princípios básicos da Kompetens-Kompetens (competência-competência), sua relevância e exceções, e a adequação com que é aplicado na jurisprudência brasileira e de outros países foram as questões abordadas no painel “O velho e sempre novo princípio da Kompetenz-Kompetenz”, que aconteceu nesta s… Source: Conjur
As liberdades de informação e de manifestação do pensamento são garantidas pelo ordenamento, mas não de maneira ilimitada, notadamente quando o poder público venha a distorcer os princípios e garantias insculpidos na Constituição. Educador Paulo Freire é um dos intelectuais brasileiros mais … Source: Conjur
Sem constatar qualquer profanação do direito à imagem e à honra da autora, a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, em São Paulo, negou indenização à jornalista Andrea Neves, irmã do deputado federal e ex-senador Aécio Neves (PSDB-MG), por reportagens publicadas pela revista Veja e… Source: Conjur
Em março de 2011, o atual presidente e ex-deputado Jair Bolsonaro, em entrevista ao programa CQC (veiculado pela TV Bandeirantes), afirmou “não correr riscos” de ter um filho gay por ter dado uma boa educação a seus filhos e ter sido um pai presente, e que nunca participaria de um desfile gay par… Source: Conjur
O Procon-SP notificou nesta sexta-feira (17/9) a operadora de Saúde Prevent Senior pedindo explicações a respeito das denúncias sobre aplicação de tratamento experimental em seus pacientes e ocultação de informação de mortes em estudos para testar a eficácia do chamado kit Covid, com medicamentos… Source: Conjur
A Constituição impõe o dever estatal de promoção da educação. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular parte de uma lei municipal de São Paulo, que criou o programa “bolsa primeira infância”. ReproduçãoTJ-SP anula lei que criou “programa … Source: Conjur