Apesar da viabilidade da execução na Justiça estatal de título executivo que tenha previsão de cláusula arbitral, o levantamento de questões de direito material sobre esse título inviabiliza o prosseguimento da ação executiva, em razão da necessidade da prévia solução de mérito pela arbitragem. N… Source: Conjur
A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (“A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I — da validade jurídica … Source: Conjur
Havendo diferenças nas causas de pedir das duas reclamações trabalhistas, um trabalhador que já havia ajuizado uma ação pode repetir o gesto após sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao juízo de primeiro grau da r… Source: Conjur
Ainda que tenha fixado o valor mínimo de R$ 50 e o máximo de R$ 50 milhões para as penalidades aplicadas em casos de infrações administrativas ambientais, a lei não impôs critério único para o administrador no exercício do poder regulamentar. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superio… Source: Conjur
O escritório paranaense Marins Bertoldi Advogados criou área de Direito Ambiental. O novo setor surge com o ingresso da sócia Loraine Bender. O objetivo é atender as empresas nas demandas relacionadas às questões ambientais, incluindo naquelas que se referem às práticas ESG, conjunto de ações … Source: Conjur
O ordenamento jurídico e a jurisprudência reconhecem a independência de jurisdições e somente a absolvição pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria produz efeito imediato e obrigatório nas demais jurisdições. ReproduçãoTJ-SP valida norma sobre reintegração de policial absolvido … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se a partir das 14 horas para sessão de julgamentos. Na pauta desta quinta-feira (16/9) estão dois processos que tratam de precatórios. O primeiro é um recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 231) sobre sequestro de recursos financeiros … Source: Conjur
Com o entendimento de que a periculosidade do réu justifica a manutenção da prisão preventiva, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que havia negado Habeas Corpus para colocar em liberdade o promotor Andr… Source: Conjur
Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), um dos temas mais debatidos no âmbito dos Tribunais de Justiça relaciona-se à caracterização ou não de dano moral presumido (in re ipsa) em demandas que sustentam a ocorrência de tratamento irregular e violação … Source: Conjur
Cabe ao Ministérios Públicos dos estados exercer o controle externo das atividades das operações das policiais civil e militar. O Ministério Público Federal só tem competência para fiscalizar as operações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Compete ao MP-RJ fiscalizar operaçõ… Source: Conjur