Competência para execução de multas aplicadas pelos TCs

Como noticiado recentemente pela ConJur, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no julgamento do RE 1003433-RJ (tema 642 de repercussão geral), indicando a aprovação da tese no sentido de que o “município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada …
Source: Conjur