Transação compõe ato jurídico perfeito só atacável por anulatória

A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado. Assim, apenas mediante ação anulatória é que se poderia cogitar a desconstituição do …
Source: Conjur